Admissibilidade de prestação de contas de pensão alimentícia pelo guardião do alimentante, exclusivamente em razão da proteção da criança ou adolescente, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades, ficando vedada, entretanto, a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional, pois os alimentos são irrepetíveis Documento uri icon

  •  
  • Visão geral
  •  
  • Identidade
  •  
  • Informação adicional documento
  •  
  • Outro
  •  
  • Ver todos
  •  

tipo

  • journal article

data de publicação

  • 2021-01-01