produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_c489dae9-f8dc-4436-b4ca-17cd3092ddc6 Postgraduate Program in Law at PUC-Rio Programa de Pós-Graduação
palavras-chave ACESSO À JUSTIÇA-DEFENSORIA PÚBLICA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA Assistência Jurídica CONSTITUIÇÃO-EFETIVIDADE Constituição DEFENSORIA PÚBLICA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GRATUIDADE DE JUSTIÇA cidadania