O princípio da legalidade e os limites da produção normativa das agências reguladoras brasileiras.
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_0f77c21b-9e14-4651-b00f-559928f48a5d
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2011-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Organização