áreas de investigação CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS DIREITO COMPARADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
palavras-chave Convenção Interamericana Contra o Racismo Crime de Injúria Racial Habeas Corpus nº 154.248-DF IMPRESCRITIBILIDADE INJURIA RACIAL RACISMO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal