A impecuniosidade na arbitragem: um grave problema na instauração do procedimento arbitral, um novo conceito e uma proposta de solução à luz do princípio do acesso à justiça
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A arbitragem é mecanismo de resolução de conflito cuja escolha implica, necessariamente, a impossibilidade de utilização do Poder Judiciário para solucionar um litígio. Entretanto, é possível que, no momento do surgimento do conflito, uma das partes não possua recursos financeiros para instaurar o procedimento arbitral. O presente trabalho visa, justamente, analisar as consequências dessa situação, que consiste em uma faceta da impecuniosidade, partindo da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro garante o acesso do cidadão ao sistema multiportas de resolução de conflitos. De forma mais específica, pretendemos apresentar um conceito objetivo para a impecuniosidade na arbitragem, analisar seus efeitos sobre a convenção de arbitragem e apresentar uma proposta para solucionar o conflito entre os princípios do pacta sunt servanda e do acesso à justiça
Arbitration is a conflict resolution mechanism whose choice necessarily implies the impossibility of using the Judiciary to resolve a dispute. However, it is possible that, at the time of the conflict, one of the parties does not have the financial resources to establish the arbitration procedure. The purpose of this paper is to analyze the consequences of this situation, which is a facet of impecuniosity, starting from the premise that the Brazilian legal system guarantees citizen access to the multi-door courthouse system of conflict resolution. More specifically, we intend to present an objective concept for impecuniosity in arbitration, to analyze its effects on the arbitration agreement and to present a proposal to resolve the conflict between the principles of pacta sunt servanda and access to justice
