produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_9cf0528e-de64-42a3-b134-1be2858c8b24 UFMG GRADUATE RESEARCH PROGRAM IN LAW Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Desenvolvimento nacional Federalismo Fiscal Governança ICMS Objetivos fundamentais da República Redução das desigualdades sociais e regionais