A LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO DAS SENTENÇAS DE ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: LIMITAÇÕES A PARTIR DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS Documento

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tipo

master thesis

data de publicação

2021-05-21

prêmio patrocinado pela

Faculdade de Direito do Sul de Minas Organização