produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_62a314e1-2533-4a04-8c58-d5e9d40aa83b DIREITO Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Aquecimento Global Estado democrático de direito socioambiental Mecanismos de intervenção na atividade econômica Mudança Climática Princípio do poluidor pagador Protocolo de Quioto