FLUTUAÇÕES INTERPRETATIVAS NO STF: O CASO DAS ALTERAÇÕES DE ENTENDIMENTO SOBRE A MOLDURA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA NO BRASIL Documento

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LLM - CONSTITUTIONAL HUMAN RIGHTS Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Eduardo Puhl

data de publicação

2020-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade do Oeste de Santa Catarina Organização