Análise, segundo os critérios da universalidade e coerência, da argumentação do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios da Irretroatividade e da Anterioridade em matéria de Imposto sobre a Renda
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_91d80973-4d87-4b21-badb-851f14c6715b
- Graduate School of Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2017-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Organização