Comentário de Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça ? Pensão Alimentícia. Art. 1.583, § 5º, do CC/02. Negativa de Prestação Jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade Jurídica da Ação de Exigir Contas. Interesse Jurídico e Adequação do Meio Processual Presentes. Recurso Especial Parcialmente Provido