EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À SAÚDE, E A RESERVA DO POSSÍVEL FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988).
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_f4e8d8fe-2e1a-4115-b4a5-899d85d27a0a
- Graduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2011-01-01
prêmio patrocinado pela
- PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Organização