ICMS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA: efetividade da sua aplicação no paradigma do estado democrático de direito
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produzido em
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- Graduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2020-01-01
prêmio patrocinado pela
- PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Organização