produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_e6debee0-8822-4f80-a670-4849da460c92 Graduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Dever Fundamental ao Ambiente Dimensão ecológica da dignidade humana Direito Ambiental Direito Fundamental ao Ambiente Direitos Fundamentais Estado Socioambiental de Direito