Legitimidade ativa na ação pública: por um modelo independente da acesso judicial para a tutela de direitos fundamentais.
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Visão geral
produzido em
- Master and PhD Program in Law at Federal University of Pará, Brazil Programa de Pós-Graduação
tipo
- doctoral thesis
data de publicação
- 2009-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS Organização