A CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS POR VIA DA AÇÃO DIRETA Documento

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orientado por

Beatriz Souza Costa

tipo

master thesis

autores

Flávio Avellar Silva Freitas

data de publicação

2013-01-01

prêmio patrocinado pela

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA Organização