produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_c9fd69f4-6683-4840-bc6d-e7700209cd7a Postgraduate Program in Law of Católica University of Pernambuco Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Dignidade da Pessoa Humana Direito fundamental Judicialização Reserva do Possível STF Tribunal Constitucional Federal Alemão