O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES Documento

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Visão geral

tipo

• journal article

autores

• Edson Franklin Barbosa Filgueira
• Marcos Aurélio Pereira Valadão

data de publicação

• 2020-01-01

publicada em

• REVISTA JURÍDICA (FURB. ONLINE) 

Pesquisas

áreas de investigação

• Direito Constitucional Tributário
• Direito Tributário

palavras-chave

• Capacidade contributiva
• Critérios delimitadores
• Direito Constitucional Tributário
• Mínimo existencial
• Princípio do não confisco
• tributação

Identidade

identificador BrCris

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Informação adicional documento

série

• 53

Página Inicial

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• e7942: 1

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Volume

• 24

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• Português