A REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMUM CONSTITUCIONAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_8b9cb5ef-5aa3-4d03-9ea9-17c2311ed73c
- Master and Ph.D in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2014-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL Organização