Alguns aspectos do controle penal da publicidade no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90.
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_a092355d-479f-4dc7-9c92-3a0554a9a239
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2005-01-01