Responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de empreendimento privado passível de controle administrativo
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_6ecbcc07-d48a-476a-86b8-6c9034a0caba
- Postgraduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2004-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO ( FRA Organização
- Universidade Estadual de São Paulo Organização