Postgraduate Program in Law
Programa de Pós-Graduação
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O Contrato de Gestão na Administração Pública Documento
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a implementação de políticas públicas brasileiras. Documento
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A Desconstrução dos Direitos Sociais com o Advento do mercado de Etanol em Delta - MG. Documento
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A Formação das Cooperativas de Trabalho no Meio Ambiente e suas Implantações nos Contratos Individuais de Trabalho Documento
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A Greve no Setor Privado: a responsabilidade civil, trabalhista e penal dos interlocutores no contexto da flexibilização. Documento
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A Joint Venture no Mercosul: atualidades perspectivas e possibilidades Documento
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A LUTA POR DIREITOS ÉTNICOS E COLETIVOS FRENTE À EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO: A EXPERIÊNCIA DAS COMUNDIADES TRADICIONAIS BRASILEIRAS Documento
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A Negociação Coletiva no Atual Contexto Político e Social Documento
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A PROBLEMÁTICA TRAZIDA PELOS BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS CRIMINAIS NO BRASIL Documento
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A Propriedade Intelectual no Programa de Computador Documento
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A Qualidade dos Serviços Educacionais e a Proteção do Código de Defesa do Consumidor Documento
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A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL: ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA Documento
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A Resolução da Sociedade Limitada em Relação aos Sócios Minoritários: Regramento no Código Civil de 2002 Documento
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A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor Documento
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A Utilização não Autorizada da Imagem da Pessoa Pública Documento
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A aplicação da modulação pelo Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade. Documento
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A ata notarial e a necessidade de emancipação do cidadão à luz do da demanda pelo direito social ao transporte Documento
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A atividade rural brasileira face ao Princípio Constitucional Tributário da Capacidade Contributiva Documento
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A atuação internacional dos municípios brasileiros à luz da Constituição Dirigente de 1988: um estudo de caso da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo Documento
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A construção existencial dos direitos humanos Documento
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A criação de um tribunal supranacional, apto a tutelar as relações comerciais no MERCOSUL Documento
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A crise economico-financeira internacional e seus impactos sobre a preservação das microempresas e empresas de pequeno porte. Documento
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A defesa dos usuários de serviços públicos no Brasil Documento
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A desinternação progressiva como alternativa para a obrigação político-criminal do Estado frente aos atos praticados por inimputáveis Documento
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A divisão das funções da União e os limites de sua competência ante à Constituição vigente Documento
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A eficiência e a eficácia das normas antidumping na OMC e suas repercussões no direito concorrencial brasileiro Documento
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A filiação havida fora da união estável Documento
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A formação das cooperativas de trabalho no meio rural e suas implicações nos contratos individuais de trabalho Documento
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A formação de joint ventures como alternativa para investimentos no setor sucroalcooleiro brasileiro Documento
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A interpretação das normas programáticas: a tutela dos direitos sociais e econômicos da Constituição Federal de 1988 Documento
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A judicialização da saúde e o controle judicial de políticas públicas: uma análise de como o poder judiciário pode contribuir para a efetivação do direito à saúde na sociedade brasileira Documento
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A legitimidade do direito de punir em decorrência do não cumprimento das obrigações constitucionais pelo Estado Documento
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A livre concorrência na prestação de serviços de telecomunicações Documento
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A mulher trabalhadora: questões de gênero na previdência social Documento
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A natureza contratual das concessões rodoviárias Documento
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A normatividade dos princípios ante a transformação histórica dos sistemas jurídicos Documento
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A obrigação da restituição do indébito em face da atual ordem jurídico- tributária Documento
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A ordem econômico-constitucional e o mercado de etanol: diretivas de um marco regulatório para o Estado democrático de direito Documento
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A participação da vítima no processo penal Documento
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A participação popular na gestão dos Recursos Hídricos: estudo de caso do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sapucaí Mirim/Grande Documento
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A política agrícola no estado contemporâneo: obrigações jurídicas atinentes ao desenvolvimento rural sustentável Documento
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A posição da ética e da moral na formação do direito positivo: uma análise sob a ótica da "Teoria Pura do Direito" desenvolvida por Kelsen Documento
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A projeção do princípio da igualdade material no Processo Civil como mecanismo de superação dos obstáculos de acesso à justiça Documento
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A responsabilidade civil do médico sob a ótica da bioética. Documento
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A responsabilidade civil e bioética por dano estético em cirurgia plástica Documento
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A responsabilidade do Estado na erradicação do trabalho infantil Documento
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A saúde do empregado como um direito humano: fundamentos da sua proteção Documento
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A tempestividade da tutela jurisdicional como requisito essencial à efetividade do direito Documento
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A tutela antecipada como espécie da tutela de urgência e sua concessão inaudita altera parte" Documento
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A tutela antecipada como espécie de tutela de urgência e sua concessão "Inaldita Altera Parte" Documento
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A tutela antecipada por abuso de direito de defesa Documento
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A tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado democrático de direito brasileiro. Documento
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A utilização da eqüidade para a colmatação das lacunas axiológicas no sistema legal brasileiro Documento
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A ética nas obrigações das políticas públicas no direito educacional Documento
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ACIDENTE DO TRABALHO E REPARAÇÃO MORAL NÃO PECUNIÁRIA: UMA PERSPECTIVA BIOÉTICA Documento
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Aa legitimidade do do direito de punir em decorrência do não cumprimento das obrigações constitucionais pelo Estado Documento
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Abertura de Capital como Estratégia de Gestão Jurídica e Financeira de Empresas do Setor Sucroalcooleiro. Documento
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Agências Reguladoras e o fenômeno da captura Documento
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Agências reguladores: participação cidada no seu controle e gestão como forma de combate à captura Documento
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Alienação de bem público Documento
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Antitruste nos setores regulados Documento
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Antritruste em setores regulados Documento
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Análise da Responsabilidade do Representante Aparente Documento
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As Limitações do Direito de Autor (Lei 9610/98) Documento
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As Regras da OMC para a Liberação Comercial e a Proteção ambiental: a aplicação do princípio da precaução no comércio internacional Documento
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As agências regulatórias no sistema concorrencial brasileiro Documento
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As ações de formação profissional continuada incidentes no contrato de trabalho comum francês. O Plan de Formation e a tutela da adaptação do empregado face as alterações econômicas e tecnológicas promovidas pela empresa Documento
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As convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo Documento
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As normas de aplicação imediata no Direito Internacional Privado Documento
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As novas tendências na regulamentação do sistema de telecomunicações pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Documento
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As obrigações Propter Rem no Código Civil Documento
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As obrigações decorrentes das relações de trabalho face à Emenda constituicional n. 45 Documento
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As obrigações propter rem no Código Civil brasileiro: aspectos gerais. Documento
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As responsabilidades decorrentes do desvio de poder na Administração Pública Documento
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Aspectos jurídicos da celebração de contratos pela internet Documento
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Aspectos mitigadores da responsabilidade penal na tutela do Sistema Financeiro Nacional Documento
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Autonomia do Banco Central do Brasil e sua Responsabilidade por Possíveis Danos Causados a Administradores, Correntistas e Investidores de Instituições Financeiras nas Intervenções Estatais Documento
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Bioética e anencefalia: validade ética, jurídica e médica da antecipação do parto de fetos anencéfalos Documento
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Bioética e modernidade: entre o cativeiro da razão e a construção dos direitos humanos. Documento
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CONTROLE JURISDICIONAL PREVENTIVO: possibilidades de preservação da Constituiçao Documento
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Cassação do Exercício Profissional do Médico - entre a legalidade e o mérito Documento
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Coação Administrativa: limites e responsabilidades Documento
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Colisões entre regras e princípios, otimização e derrotabilidade: o caráter definitivo das regras Documento
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Comércio Internacional de Produtos Agrícolas: o acordo sobre a agricultura resultante da rodada Uruguai do GATT Documento
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Concorrência Desleal: O Uso Indevido das Marcas no Mercosul Documento
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Concretização de direitos fundamentais e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil: uma análise crítica entre as jurisdições de civil law e commum law Documento
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Constitucionalização do processo: a busca pela celeridade e seus reflexos na garantia dos direitos fundamentais Documento
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Consórcio de exportação e a internacionalização das pequenas e médias empresas segundo a experiência italiana: um modelo para o Brasil. - Documento
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Contrato de Edição de Livros Eletrônicos Documento
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Contrato de subscrição de valores mobiliários e alocação de recursos : participação dos instrumentos jurídicos na dinâmica do sistema de mercado Documento
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Contrato internacional de joint venture: a joint venture Fiat-Minas Gerais Documento
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Contrato internacional de joint venture: o impacto jurídico da instalação do joint venture Fiat-Minas Gerais no Brasil Documento
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Contratos de concessão entre o Estado brasileiro e Empresas Transnacionais de Telecomunicações: casos da EMBRATEL / MCI e TELESP / Telefônica Internacional Documento
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Contratos eletrônicos e a formação do vínculo Documento
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Contratos internacionais do comércio no direito brasileiro de lege lata de lege ferenda Documento
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Cooperativas de Trabalho: origem evolutiva, constituição, validade, responsabilidades e consequências Documento
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Criminologia cultural e RAP: uma análise de identidades desviantes nas letras dos Racionais MC's Documento
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Células-tronco e a responsabilidade civil Documento
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DA REVOLUÇÃO À CONSTITUIÇÃO: legalidade, legitimidade e os dilemas da constituinte na formação do Estado Moderno Brasileiro em Vargas (1930-1934) Documento
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DIREITO DA EMPRESA E O COMERCIO ELETRÔNICO Documento
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Da Cédula de Produto Rural: qualificação, regime jurídico e questões polêmicas Documento
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Da Legalidade do Cheque Pré-Datado Documento
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Da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas Documento
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Da apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, inciso I do Código Penal) e sua efetiva materialização no plano da tipicidade Documento
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Da punibilidade. Documento
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Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória Documento
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Da sedimentação da identidade jurisdicional no Brasil, em face dos mecanismos de acesso a justiça: contextos de sua efetivação. Documento
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Da tutela antecipada e sua aplicação contra a Fazenda Pública Documento
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Da tutela penal das relações do mundo do trabalho: uma abordagem na perspectiva do sistema penal integrado Documento
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Dano Estético: Avaliação Cível Documento
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Danos físico na exploração do trabalho infantil Documento
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Direito Social à Alimentação: Tutela Jurisdicional e Efetividade do Direito Fundamental Documento
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Direito de AUtor: sua violação e a nova tutela penal Documento
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Direito fundamental ao trabalho decente no ordenamento jurídico brasileiro. Documento
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Direito previdenciário e tutela urgente: concessão e revogação da tutela antecipada e a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados Documento
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Direito à Cidade, Plano Diretor e Função Social da Propriedade Documento
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Direito à dignidade humana, à saúde física e mental e à vida: a efetividade da prestação jurisdicional. Documento
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Direitos de autor: sua violação e a nova tutela penal Documento
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Do desenvolvimento sustentável às exceções não comerciais do tratado de Marraqueche: o meio ambiente e a OMC. Documento
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EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERVIÇO PUBLICO PRESTADO PELAS INSTITUIÇOES PRIVADAS Documento
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Eficácia e aplicabilidade dos direitos econômicos e sociais Documento
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Empresa familiar e os mecanismos para exercício do controle. Documento
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Entraves à Efetiva Punição do Agente Público por Ato de Improbidade Documento
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Família monoparental e seus filhos - como o direito pode agir para dar condição de vida digna a essas crianças. Documento
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Fundamentos da adoção da Teoria Geral dos Títulos de Crédito no novo Código Civil Documento
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Fundamentos para a resolução e revisão dos contratos civis e de consumo Documento
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Função social da propriedade como fundamento normativo do Direito de Superfície Documento
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Home care: uma análise à luz da Bioética Documento
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Implicações ético-jurídicas da pesquisa em embriões excedentários e a tutela da vida humana Documento
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Indenização por dano à imagem. Documento
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Inovações do Código de Processo Civil e seus reflexos no Direito Processual do Trabalho: uma análise crítica das Leis n. 10.352/01, n. 10.358/01, n. 10.444/02, n. 11.187/05, n. 11.232/05, n. 11.276/06, n. 11.277/06, n. 11.280/06 e n. 11.382//06 Documento
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Institucionalização da publicidade registral imobiliária no ordenamento juridico brasileiro. Documento
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Insuficiências e propostas teórico-práticas para a efetivação judicial de direitos humanos fundamentais Documento
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JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E PODER JUDICIÁRIO: o relatório da Comissão Nacional da Verdade e a atuação do Supremo Tribunal Federal entre 1964 e 1969 Documento
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Juro Bancário e a Empresa Documento
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LUZ, CÂMERA, JURISDIÇÃO: aproximações sobre a alienação do direito na era do espetáculo Documento
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Lavagem de capitais e cooperação jurídica internacional: a contribuição do GAFI Documento
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Limites à delegação do serviço público ao setor privado. Documento
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Lutas ecossociais no contexto do agronegócio canavieiro: (re)ordenação social nas lutas contra a queima de cana-de-açúcar e por uma reforma agrária ambientalizada. - Documento
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MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARENTAIS: MEDIAÇÃO FAMILIAR Documento
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Ministério Público e Improbabilidade Administrativa Documento
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Ministério Público: instrumentos extrajudiciais e a implementação de políticas públicas Documento
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Natureza Jurídica Obrigacional do Lucro como Resultado da Atividade Empresarial Documento
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Natureza Jurídica da relação de emprego Documento
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Natureza jurídica e eficácia dos acordos stand-by com o FMI, à luz da prática monetária internacional, do direito dos tratados e do direito constitucional brasileiro (nota: 10,0) Documento
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Negociação coletiva no setor público. Documento
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Novos Paradigmas do Trabalho, Estado e Direito do Trabalho: Impasses e Perspectivas no Alvorecer do Terceiro Milênio. Documento
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O Agrupamento de Interesse Econômico como forma de Colaboração Eempresarial para o Direito Brasileiro Documento
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O Ato Cooperativo e suas Relações Obrigacionais Documento
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O CONSUMO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA Documento
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O Direito de Superfície Urbano: análise da Lei nº 10.257/01, de 10 de julho de 2001, frente às disposições do novo Código Civil. Documento
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O Diretor de Sociedade Anônima no Direito do Trabalho Documento
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O ESTADO PUERPERAL E SUAS INTERSEÇÕES COM A BIOÉTICA Documento
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O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e a gestão coletiva dos direitos autorais na obra musical Documento
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O Estabelecimento virtual na sociedade técnica: a necessária busca de segurança jurídica nas transações comerciais. Documento
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O Estado e seu poder regulador e fiscalizador nas concessões e permissões de serviços públicos. Documento
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O Estado, empresas privadas e a regulamentação de serviços públicos: uma reflexão sobre estratégias e resultados no Direito Brasileiro e Comparado Documento
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O Estado, empresas privadas e a regulamentação de serviços públicos: uma reflexão sobre estratégias e resultados no Direito Brasileiro e no Direito Comparado Documento
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O Exercício da Cidadania e sua Função Fiscalizadora da Ética e Moralidade na Administração Pública Documento
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O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NO EQUILÍBRIO LABOR-AMBIENTAL DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS: PERSPECTIVAS E PROJEÇÕES À LUZ DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA Documento
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O Ministério Público e as obrigações do Estado na era da globalização Documento
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O Ministério Público na defesa da probidade administrativa Documento
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O REGISTRO CIVIL DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO Documento
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O Regime Jurídico do Código de Defesa do Consumidor e o âmbito de sua aplicação aos Fundos de Investimento Documento
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O Trabalho Infantil no Brasil: das motivações para o trabalho de crianças e adolescentes às necessárias medidas para sua erradicação Documento
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O abuso do poder econômico no direito concorrencial brasileiro Documento
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O acordo sobre a agricultura na Organização Mundial do Comércio (OMC) e seus reflexos na defesa comercial agrícola no Brasil e nos países em desenvolvimento. Documento
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O ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do legislador Documento
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O casamento putativo Documento
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O caso fortuito externo como excludente da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor. Documento
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O contraditório no inquérito policial sob a luz dos princípios constitucionais Documento
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O contraditório no inquérito policial. Documento
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O contrato de trabalho e as obrigações de reparar e prevenir os acidentes do trabalho Documento
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O controle concorrencial dos atos de concentração como instrumento de implementação de política pública estatal Documento
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O cônjuge e o convivente no direito das sucessões. Modificações introduzidas pelo Código Civil de 2002. Documento
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O dano moral nas relações de trabalho Documento
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O dever da administração pública de efetivar a reforma agrária Documento
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O direito a própria imagem e seu reconhecimento no ordenamento jurídico Documento
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O direito enquanto práxis contra hegemônica e a luta pela terra na perspectiva dos movimentos sociais populares Documento
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O direito fundamental a processo em tempo razoável: satisfação de obrigações mediante ação monitória contra a Fazenda Pública Documento
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O dumping" e as normas internas de proteção à concorrência empresarial Documento
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O efeito vinculante e as garantias constitucionais do processo Documento
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O estado democrático de direito e a questão agrária: cidadania e reforma agrária na construção da democracia. Documento
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O exercicio anticompetitivo da propriedade intelectual de plantas na Argentina e no Brasil: um estudo sobre a interface entre o comercio internacional e politica de concorrencia Documento
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O instituto da reserva legal Documento
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O investimento estrangeiro no Brasil e o direito tributário internacional. Documento
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O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal. Documento
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O princípio da precaução como fundamento bioético e jurídico na delimitação da responsabilidade em biossegurança Documento
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O princípio da preservação da empresa em crise e os instrumentos para sua manutenção na atual Lei de Falências e Concordatas Documento
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O princípio da proporcionalidade e sua aplicação na pena privativa de liberdade: uma obrigação do juiz. Documento
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O princípio da proteção do trabalhador no Direito do Trabalho Documento
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O recurso e o razoável Documento
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O regime jurídico da obra musical Documento
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O regime jurídico da propriedade produtiva no direito brasileiro Documento
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O regime jurídico das agências executivas Documento
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O testamento: sua história e a necessidade de modernização das formalidades testamentárias Documento
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O tipo penal de disparo de arma de fogo como espécie dos delitos contra a incolumidade pública: uma antecipação de tutela penal legitimável Documento
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O valor probatório do inquérito policial no ressarcimento pecuniário por ato ilícito Documento
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Obrigação Constitucional de descriminalizar uma análise do bem jurídico penal Documento
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Obrigações alternativas e obrigações facultativas Documento
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Obrigações político-criminais do estado frente à criminalidade econômica. Documento
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Obrigações propter rem decorrentes do usufruto e habitação na união estável Documento
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Os Direitos Personalíssimos, e as obrigações, no poder familiar Documento
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Os contributos da semiótica para o desenvolvimento do pensamento jurídico dos séculos XX e XXI: possibilidades de abordagem das problemáticas de positivismo e o pós-positivismo a partir da semiótica jurídica Documento
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Os direitos e obrigações da terceirização na administração pública Documento
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Os limites e as contradições do Novo Desenvolvimentismo: contribuições para a crítica a partir da Teoria Marxista da Dependência (TMD) Documento
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PROVIMENTOS JURISDICIONAIS VINCULANTES NO BRASIL: UMA LEITURA DESDE A FILOSOFIA DA LINGUAGEM Documento
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Parceria público-privada: dicotomia entre o interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro Documento
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Patrio Poder- O descumprimento das obrigações e seus reflexos no dias atuais Documento
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Pena de confisco e obrigações decorrentes de sua imposição Documento
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Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil Documento
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Perspectivas de atuação do Ministério Público para a efetividade do direito à educação infantil Documento
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Políticas públicas habitacionais e os desafios da concretização do direito à moradia urbana na nova ordem constitucional brasileira. Documento
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Prescrição e decadência nas relações obrigacionais privadas Documento
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Princípio Constitucional da eficiência, efetividade da tutela jurisdicional e responsabilidade do Estado-Juiz Documento
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Princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na polícia militar do Estado de São Paulo Documento
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Processo Eletrônico como Instrumento de Acesso à Justiça Documento
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Processo Judicial Previdenciário: a necessária mudança de paradigma para a efetividade da política pública de previdência social no Brasil Documento
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Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado. Documento
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Protocolo de Quioto e o comércio internacional dos créditos de carbono no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo: oportunidades, possibilidades e perspectivas para o Brasil Documento
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RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: limites e desafios nas relações com o Estado e o Terceiro Setor Documento
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Reflexão sobre a Legitimação do Estado Contemporâneo Documento
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Reflexão sobre o conceito soberania frente à desterritorialização pela globalização econômica Documento
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Reflexões sobre a legitimação do Estado contemporâneo Documento
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Reforma agrária e desenvolvimento sustentável: aspectos obrigacionais e instrumentos legais de proteção Documento
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Regime de Bens entre os Cônjuges no Projeto do Código Civil Documento
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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplina aa Lei n. 9.605/98. Documento
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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplina na Lei n. 9.605/98 Documento
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Regime jurídico público e privado nos contratos administrativos: pontos de aproximação e afastamento Documento
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Registrador de Imóveis e Responsabilidade Patrimonial Documento
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Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente. Documento
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Responsabilidade Civil das Administradoras de Cartão de Crédito Documento
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Responsabilidade civil do advogado e da sociedade de advogados. Documento
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Responsabilidade do Estado em Face de Falência do Concessionário de Serviço Público Documento
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Responsabilidade do Estado por ato das forças policiais Documento
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Responsabilidade do Estado por ato do Ministério Público Documento
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Responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de empreendimento privado passível de controle administrativo Documento
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Responsabilidade do Estado por dano causado à imagem Documento
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Responsabilidade do agente público por ato de improbidade Documento
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Responsabilidade do estado no combate à corrupção Documento
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Responsabilidade dos Administradores das Sociedades Limitadas por Débitos Negociais e Não Negociais Documento
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Responsabilidade dos administradores de Sociedades Empresariais Documento
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Responsabilidade patrimonial do Estado por danos decorrentes de fatos da natureza Documento
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Responsabilidade patrimonial do concessionário prestador de serviços públicos Documento
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Responsabilidade pelo fato do produto: risco de desenvolvimento Documento
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Responsabilidade pessoal dos administradores das sociedades limitadas por débitos negociais e não negociais Documento
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Responsabilidades do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência Documento
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Revisão dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor Documento
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SUCESSÃO DE EMPRESÁRIOS NO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSEQUENCIAS JURÍDICAS: RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO, SUCESSOR E OS DIREITOS DO EMPREGADO Documento
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Sistemas eleitorais no Brasil: particularidades e controvérsias Documento
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Sob o olhar moralista ou indiferente: reflexões dos acórdãos do TJ/SP sobre as mães encarceradas Documento
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Sociedade de economia mista: possibilidade de recuperação judicial? Documento
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Solução de conflitos no comércio internacional de tecnologia. Documento
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Substituição tributária no ICMS diante do princípio da legalidade e da reserva de matéria à lei complementar Documento
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Substituição tributária para frente no ICMS diante do princípio da legalidade e da reserva de matéria à lei complementar Documento
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TRANSGREDINDO E TRANSFORMANDO: a regulamentação da identidade de gênero no Brasil Documento
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Teoria da Imprevisão e Equidade Documento
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Trabalho e dignidade humana: mudanças nas relações de produção e da realidade sócio-econômica brasileira Documento
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Transexualismo: a proteção constitucional ao direito de redesignação do estado sexual Documento
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Tratado sobre Agricultura resultante da rodada Uruguai do GATT Documento
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Tribunal do juri na ordem consticuional brasileira: um órgão de cidadania Documento
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Tráfico inernacional e interno de pessoas para exploração sexual, como forma moderna de trabalho com redução à condição análoga à de escravo Documento
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Tutela penal do embrião humano in vitro: uma releitura à luz da proteção jurídica das dimensões da vida Documento
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Tutela penal e teoria crítica de direitos humanos: Um intersecção crítico-dialética marginal. Documento
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Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idosos Documento
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Uma hermenêutica para a concretização do programa constitucional do trabalho rural Documento
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União estável: efeitos pessoais e patrimoniais de uma entidade familiar Documento
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Águas forçadas e servidão legal de aqueduto em face das relações de vizinhança e servidores Documento
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Ética na gestão empresarial e os princípios de governança corporativa Documento
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Ética nas relações contraturais. Documento
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