SÚMULA VINCULANTE: NOVEL INSTRUMENTO PARA A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Documento
- Visão geral
- Identidade
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Visão geral
produzido em
- Positivation and legal concretization of Humans Rights Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2006-12-01
prêmio patrocinado pela
- Centro Universitário - FIEO Organização