Esta tese busca analisar os limites e possibilidades do regime da responsabilidade internacional do Estado como garantia da Ordem Pública Internacional, procurando demonstrar os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Inicialmente, através da análise do desenvolvimento normativo do instituto da responsabilidade internacional do Estado, a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, buscamos apontar os principais indicadores do momento de transição paradigmática do sistema internacional contemporâneo, ao revelarem-se tanto as bases de identidade desse sistema quanto os traços de transformação que o atravessam. Partimos da hipótese de que as mudanças normativas operadas no instituto da responsabilidade internacional, no período em estudo, têm sido orientadas, em sua maioria, no mesmo sentido das transformações valorativas verificadas no âmbito do Direito Internacional Público como um todo. O que, já adiantamos, significa dizer, em apertada síntese, mudanças no sentido de um direito interestatal ? relacional e bilateral ? para um direito da comunidade internacional no seu conjunto. Tendo, então, em mente a realidade de descentralização em que se concretizam as normas internacionais, nossa segunda hipótese é de que esses avanços normativos não têm par no plano institucional e que essa lacuna gera à comunidade internacional os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Especificamente, analisamos o conceito, os valores, a legitimidade e as consequências substanciais e instrumentais do instituto da responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional, focando a projeção da noção de comunidade internacional no seu regime, e os obstáculos normativos e sistêmicos que a sua proteção enfrenta em um sistema internacional descentralizado.
This thesis aims at the analysis of the institute of International State Responsibility, stressing its legal development after 1945. The hypothesis that most of the normative changes occurred in the regime of international responsibility, in the period specified, have been guided in the same sense of the transformations that can be verified in the Public International Law as a hole consists in our departure. This normative changes pass, in synthesis, from a private and bilateral approach of the international law to a community minded one. Considering the reality of decentralization within the international rules are made, our second hypothesis is that these normative progress don't have correspondence in the institutional Field - a lack which brings, to the international society, the risk of the unilateral implementation of State responsibility. Specifically, the concept, the values, the legitimacy and the consequences of the International State Responsibility as a guarantee of the international public order are considered, with focus on the projection of the idea of the international community in this regime and on the main legal and systemic obstacles which such projection has to face in our decentralized international system.
