A atual regência da eficácia e autoridade da coisa julgada nas ações coletivas: interpretação e aplicabilidade do art. 16 da LACP
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_0e6240e1-6d45-4ae9-b100-ae104deafe1a
- DIREITOS COLETIVOS E CIDADANIA Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2011-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade de Ribeirão Preto Organização