Simula Vinculante, Sentença Normativa e Precedentes: Leis do Judiciário?
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Visão geral
produzido em
- Federal University of Rio Grande do Sul Law School Post - Graduate Law Program Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
data de publicação
- 2001-02-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Federal de Rio Grande Do Sul Organização