Analysis of control of corporate documents submitted for registration under the Trade Boards, which are responsible for implementing the Public Registry of Companies (RPEM). To accomplish this goal, originally, a study of the historical evolution of the Registry of Commerce addressing its inception, mainly in France and Portugal, countries that were the basis for comparative analysis of the control of corporate documents is developed in these nations was conducted. In this line, our focus was the approach to the historical evolution of the Registry of Commerce in Brazil, trying to make a counterpoint to the Business Registration experiment in our times. They were later outlined the fundamentals, the function of RPEM and the legal nature of the Board of Trade. In this vein, we tried to define the incidence of legal hermeneutics' decisions in RPEM. Demonstrating that the factual effects that produces RPEM as sanitation and vices found before and after the filing of the document should occur. For the last, we analyzed the legal control of corporate acts and what are the limits for the examination of the legal formalities of corporate acts, by analyzing, including judgments delivered by the Courts of the State of Rio de Janeiro which aimed to limit or no power of interference of the examiners Board of Trade. Within this theme, the study sought to define the liability of the Board of Trade and its agents that perform the control of corporate documents.
Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.
