(IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NA EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA ? AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Documento uri icon

  •  
  • Visão geral
  •  
  • Pesquisas
  •  
  • Identidade
  •  
  • Ver todos
  •