DIREITO FUNDAMENTAL À COISA JULGADA: IMPUGNABILIDADE POR MEIO DA AÇÃO RESCISÓRIA
Documento
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Visão geral
orientado por
produzido em
- Positivation and legal concretization of Humans Rights Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2012-01-01
prêmio patrocinado pela
- Centro Universitário - FIEO Organização