O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O CASO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
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Visão geral
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Coerência
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Constituição de 1988
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Estado Democrático de Direito
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Fundo Constitucional do Distrito Federal
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Planejamento Estatal
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Planejamento governamental
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Segurança Jurídica
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Tributação
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identificador BrCris
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