Controle de constitucionalidade das súmulas e dos precedentes judiciais obrigatórios no estado Democrático de Direito
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orientado por
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_f4e8d8fe-2e1a-4115-b4a5-899d85d27a0a
- Graduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2016-01-01
prêmio patrocinado pela
- PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Organização