A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Documento

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DIREITOS COLETIVOS E CIDADANIA Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Gamaliel Faleiros Cardoso Filho

data de publicação

2016-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade de Ribeirão Preto Organização