Este trabalho aborda os principais aspectos ligados aos acordos processuais no âmbito dos processos estruturantes, defendendo-os tanto em termos de eficiência quanto no que diz respeito à sua possibilidade jurídica, além de ilustrar algumas questões relativas à sua aplicação prática. Para isso, demonstra-se que o controle judicial de políticas públicas inclinase para a incorporação dos chamados processos estruturantes, cujo design provoca, no entanto, vários atritos em relação aos institutos tradicionais do Direito Processual. Contudo, esses obstáculos são significativamente enfraquecidos quando se está diante de um acordo processual, que pode envolver a relação jurídica de direito material ou a própria relação processual. Embora a viabilidade de tais acordos com a Fazenda Pública seja aceita sem maiores dificuldades, os seus contornos ainda despertam dúvidas, especialmente no campo dos processos estruturantes. Assim, na dissertação, esses limites são traçados a partir de elementos teóricos e de casos concretos, compreendendo a formalização do acordo, o conteúdo do acordo, as provas a serem produzidas, a sequência dos atos processuais e os atos executivos.
This paper addresses the main aspects related to contracts for procedure in structural litigation, defending both their efficiency and possibility in the judicial system. It also illustrates some issues related to their practical application. With this purpose, it shows that the judicial review of public policies has been leaning towards the incorporation of the socalled structural litigation, with a design that causes some conflicts in relation to the traditional institutes of Procedural Law. Nevertheless, these obstacles are materially weakened when it comes to contracts for procedure, which may involve either the legal relationship under substantive law or the procedural relationship itself. Although the feasibility of such contracts before public entities is accepted without major difficulties, their framework still raises some questions, particularly in the field of structural litigation. Therefore, in the dissertation, these limits are drawn from theoretical elements and specific cases, including the formalization of the contract, the content of the contract, the evidence to be produced, the sequence of procedural acts and remedies.
