A Discricionariedade do Artigo 59 do Código Penal Brasileiro como Obstáculo ao Desenvolvimento Humano Fundamental: Uma Abordagem à Luz do Garantismo Documento uri icon

  •  
  • Visão geral
  •  
  • Pesquisas
  •  
  • Identidade
  •  
  • Ver todos
  •  

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2005-01-01