Separação dos poderes, isonomia e vedação ao retrocesso social como balizas a concretização de políticas públicas no Brasil
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Controle Administrativo, Externo e Judicial da AP
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Controle da Administração Pública
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Políticas Públicas
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Princípio da Vedação ao Retrocesso Social
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SEPARAÇÃO DE PODERES
Identidade
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identificador Capes