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O DIREITO FUNDAMENTAL À EFICÁCIA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ASPECTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO AL
Documento
- Visão geral
- Identidade
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Visão geral
tipo
- doctoral thesis
autores
data de publicação
- 2023-01-01
prêmio patrocinado pela
- FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO Organização