O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL INTERNACIONAL Documento

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membro de

orientado por

Dra. Martha Lúcia Olívar Jimenez

produzido em

Federal University of Rio Grande do Sul Law School Post - Graduate Law Program Programa de Pós-Graduação

tipo

doctoral thesis

autores

Mônica Aparecida Canato

data de publicação

2009-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Federal de Rio Grande Do Sul Organização