Precedente Judicial e Segurança Jurídica: A viabilidade da aplicação da teoria dos precedentes judiciais no Brasil. Documento

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orientado por

Fábio Carvalho Leite

produzido em

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tipo

master thesis

autores

José Lúcio Monteiro de Oliveira

data de publicação

2014-01-01

prêmio patrocinado pela

Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro Organização