O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE EFETUADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OBSERVAÇÃO A PARTIR DA CONTINGÊNCIA FILOSÓFICA E DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NOS CASOS DE FIXAÇÃO DE SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 14 CASOS ANALISADOS Documento uri icon

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data de publicação

  • 2018-11-27