A NORMA DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Uma análise crítica acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade no Sistema Tributário Brasileiro frente à ponderação entre os Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Seguranç
Documento
- Visão geral
- Pesquisas
- Identidade
- Ver todos
Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_0f77c21b-9e14-4651-b00f-559928f48a5d
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2007-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Organização