As normas constitucionais de vinculações de recursos como garantia para a efetividade do direito a educação Documento

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Prof. Dr. Ricardo Lobo Torres

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Postgraduate Program in Law at PUC-Rio Programa de Pós-Graduação

tipo

doctoral thesis

autores

Paulo Abrão Pires Junior

data de publicação

2009-01-01

prêmio patrocinado pela

Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro Organização