Modulação dos efeitos temporais nas decisões de controle difuso de constitucionalidade: da possibilidade do uso do art. 27 da Lei 9.868/99 na defesa incidental da Constituição. Documento uri icon

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produzido em

  • DIREITO  Programa de Pós-Graduação

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2007-01-01