A presente pesquisa cinge-se a investigar a questão atinente à interpretação da isenção tributária sob a ótica dos direitos fundamentais, no que diz respeito às pessoas com deficiência. Nesse diapasão, buscar-se-á circunscrever, como orientação teórica, a admissão do dever de o Estado promover a inclusão social do segmento em apreço e a possibilidade de fazê-lo através das normas tributárias isencionais. Como método, a abordagem vale-se de pesquisa bibliográfica e da legislação, a fim de compreender as regras e princípios que devem nortear o encaminhamento da matéria à luz dos direitos fundamentais. Como hipótese a ser testada no decorrer da argumentação, exsurge a compatibilização do art.111 do CTN com os princípios constitucionais tributários, notadamente o da isonomia, sem descurar de critérios de racionalidade e de controle intersubjetivo que teriam o condão de, eventualmente, dar azo a uma interpretação (supostamente) contra legem e, ainda, sem olvidar do princípio da segurança jurídica, vetor que norteia a compreensão do referido dispositivo para boa parte da doutrina.
This research is confined to investigating the issue concerning the interpretation of tax exemption from the perspective of fundamental rights, with regard to persons with disabilities. In this vein, seeking shall be limited, as theoretical orientation, the admission of duty of the State to promote the social inclusion of the segment in question and the possibility to do so through tax rules. As a method, the approach draws on literature and legislation in order to understand the rules and principles that should guide the referral of the matter in the light of fundamental rights. As a hypothesis to be tested in the course of argument, the compatibility of Article 111 of CTN with the tax constitutional principles, notably the equality, without neglecting the rationality and intersubjective control criteria that would have the power to eventually lead an interpretation (supposedly) against legem and also without forgetting the principle of legal certainty, vector that guides the understanding of the said device for much of the doctrine.
