O controle da discricionariedade judicial nas Contribuições Especiais como forma de implementação de políticas públicas: uma visão crítica a partir de Kelse, Hart e Dworkin
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_8b9cb5ef-5aa3-4d03-9ea9-17c2311ed73c
- Master and Ph.D in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2006-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL Organização