Recepção da medida de segurança pela Constituição de 1988: o caso Febrônio Índio do Brasil Documento

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Marcus Fabiano Gonçalves da Silva

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Post-Graduation Program in Constitutional Law Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Matheus Guimarães Silva de Souza

data de publicação

2020-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Federal Fluminense Organização