Este trabalho pretende demonstrar que, por não haver espaço para a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas, na medida em que o direito fundamental que justifica a vigência da culpabilidade penal é também extensível a elas, por ter suas raízes em considerações de justiça não dependentes da forma humana, é necessário que a imputação de suas responsabilidades se dê por meios que permitam uma análise subjetiva de suas participações para um delito. Como consequência, justifica-se que essa imputação subjetiva é possível, se realizada com base em determinado modelo de imputação, adequado à realidade legislativa brasileira. Por fim, conceitua-se uma prática contemporânea de organização empresarial, conhecida por compliance criminal, no âmbito do modelo de imputação defendido, de forma a esclarecer de que maneira tal prática pode contribuir na aferição de culpabilidade das pessoas jurídicas.
The present work aims to demonstrate that it is necessary for criminal accountability to embrace the subjective analysis of the contributions to a criminal act. The absence of a strict criminal liability of legal persons is justified by the fact that the criminal culpability is based on a fundamental right rooted in considerations of justice that does not depend of human aspects. Therefore, it is imperative that the constitution of criminal liability takes into account the subjective analysis in the conception of a criminal deed. As a result, it is right that this subjective imputation can be performed based on a certain model suited to the Brazilian legislative reality. Finally, a considered contemporary practice of business organization, known for criminal compliance, is conceptualized under the aforementioned imputation model in order to clarify how this practice can be crafted in the assessment of criminal culpability of corporations.
