O efeito vinculante no controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: consequências jurídicas e sociais
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produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_62a314e1-2533-4a04-8c58-d5e9d40aa83b
- DIREITO Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2008-01-01
prêmio patrocinado pela
- POntificia Universidade Católica do Paraná Organização