produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_8b9cb5ef-5aa3-4d03-9ea9-17c2311ed73c Master and Ph.D in Law Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Cláusula-pétrea Constitucionalismo contemporâneo Direitos Fundamentais Direitos Humanos Direitos Individuais Maioridade Penal proteção à crianças e adolescentes