produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_ba27b9ec-b18b-4ad5-b1ab-b3c3bf71b29b Post-Graduation Program in Constitutional Law Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Dignidade da pessoa humana do preso Direitos Fundamentais direito comparado jurisprudência argentina e brasileira