Ocompromisso de ajustamento de conduta como instrumento na resolução de conflitos, em especial pela Administração Pública
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Visão geral
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Pesquisas
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Administração Pública
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Concretização dos direitos
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Conflito
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Direitos transindividuais
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Prestação Jurisdicional
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compromisso de ajustamento de conduta
Identidade
identificador BrCris
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